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Célio Abrão Júnior
Publicações
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Artigos (3)
Notícias (1)
Célio Abrão Júnior
Artigo ·
há 6 meses
Restituição do Pasep para Servidores Públicos: Decisão Recente do STJ e Como Reivindicar Seus Direitos
Decisão do STJ sobre a Restituição do Pasep O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três teses jurídicas importantes: Legitimidade do Banco do Brasil: O BB tem responsabilidade em ações que...
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Célio Abrão Júnior
Artigo ·
há 3 anos
Encerramento unilateral da conta corrente por parte dos Bancos
Recentemente, tivemos um julgado decidido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJGO (dentre outros dezessete casos semelhantes de clientes do escritório que ainda esperam serem...
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Célio Abrão Júnior
Artigo ·
há 4 anos
A indenização por danos morais junto ao Uber e o valor da condenação
Em uma decisão recente, envolvendo o transporte de uma encomenda (e não de passageiro) no aplicativo UBER, em que o motorista do aplicativo se apropriou indevidamente dos objetos transportados, a...
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Célio Abrão Júnior
Notícia ·
há 4 anos
Fila de banco e o dano moral
Essa semana tivemos uma decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/GO, que entendeu ser devida a indenização pelos danos morais suportados, àquela pessoa que demonstrar que ficou um longo...
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